Na sessão desta quinta-feira (6), os conselheiros
do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) determinaram que sejam feitas
representações ao Ministério Público Estadual (MP-BA) contra o prefeito de
Canarana, Ezenivaldo Dourado, e os ex-gestores de América Dourada, Rosa Maria
Lopes, e de Itarantim, Paulo Silva Vieira, pelo pagamento indevido de multas e
juros em razão de atraso no recolhimento de parcelas de obrigações
previdenciárias devidas ao INSS. Cabe recurso das decisões.
Segundo o TCM, a prefeita de América Dourada terá
que devolver aos cofres municipais um total de R$21.676,78, com recursos
pessoais, que foram pagos em juros e multas, além de pagar uma multa estipulada
em R$1,5 mil.
Já o prefeito de Canarana terá que devolver aos
cofres municipais R$153.634,67, com recursos pessoais, e também pagar multa de
R$1,5 mil. Ao prefeito de Itarantim foi determinado o ressarcimento de
R$90.681,99, com recursos pessoais, e o pagamento de multa de R$1,5 mil.
Os conselheiros do TCM ressaltaram que o pagamento de multa e juros só ocorre devido à omissão dos gestores, que não cumpriram adequadamente a obrigação legal de repassar/recolher as contribuições previdenciárias no prazo e montante exigidos na legislação.
Fonte: Bahia.Ba
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