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Ministério Público Federal (MPF) anunciou, nesta quarta-feira (15), que solicitou
à 17ª Vara de Justiça Federal a suspensão imediata e integral do decreto que
regulamentou o porte de armas no Brasil. A ação foi ajuizada na terça-feira
(14). Para o MPF, o decreto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro em 8 de
maio extrapola a sua natureza regulamentar, desrespeita as regras previstas no
Estatuto do Desarmamento e “coloca em risco a segurança pública de todos os
brasileiros”. A ação requer também que a União preste as informações que
fundamentaram a edição do regulamento. O documento, assinado por cinco
procuradores da República, elenca, pelo menos, oito quesitos problemáticos
instituídos pela norma. “As regras, quando comparadas à previsão legal sobre o
assunto, são conflitantes”, afirmam os procuradores. De acordo com eles, o decreto
deixa brechas ou mesmo contraria diretamente o que foi orientado pela lei
vigente no país.
Tutela antecipada
No pedido
de tutela antecipada, os procuradores sustentam que o aumento da
comercialização de armas em decorrência do novo decreto impactará, desde já, o
número de armas em circulação no país durante décadas. Segundo o MPF, por se
tratar da liberação de um bem durável, os efeitos podem ser irreversíveis:
“Muitas daquelas armas vendidas no Brasil antes do Estatuto do Desarmamento,
portanto, municiam os agentes do crime até hoje”. Caso a suspensão total do
regulamento não seja deferida, os procuradores requerem que a medida seja
aplicada a, pelo menos, dez artigos do Decreto. Nesse caso, aqueles que, para o
MPF, incidem em maior risco para a ordem social e jurídica do país.
Fonte: Bahia.Ba
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