O ministro das Comunicações, Fábio Faria,
entregou ontem (14) à Presidência da República o projeto de lei (PL) que cria
as condições para a privatização dos Correios. De acordo com ele, o texto final
deve ser encaminhado ao Congresso no ano que vem e a expectativa é que seja
aprovado até o final de 2021, para que seja iniciado o processo de venda da
empresa à iniciativa privada.
“Esse projeto (entregue ontem) trata mais sobre
princípios do que regras, até porque o Congresso deve se debruçar sobre esses
tema e é lá a arena onde serão debatidos todos os requisitos necessários, sobre
a universalização das entregas dos Correios e em relação aos funcionários, tudo
isso será tratado com bastante cuidado no Congresso e o Ministério das
Comunicação vai fazer o acompanhamento junto com deputados e senadores”, disse,
após reunião no Palácio do Planalto com o presidente Jair Bolsonaro e o ministro-chefe
da Secretaria-Geral, Jorge Oliveira.
Faria explicou que o texto inicial do projeto
saiu do Ministério da Economia, passou pelas Comunicações, órgão ao qual o
Correios está vinculado, e agora segue para análise da Subchefia de Assuntos
Jurídicos da Secretaria-Geral. Depois, passa pela Casa Civil para, então, ser
encaminhado ao Congresso.
Além disso, o Banco Nacional de Desenvolvimento
Econômico e Social (BNDES) contratou a Accenture, empresa de consultoria que
estuda o melhor modelo de negócio para privatização da empresa estatal. Segundo
Faria, o trabalho começou a cerca de 30 dias e a consultoria tem até 120 dias
para apresentar seus resultados, que também serão enviados ao Congresso para
dar suporte ao estabelecimento de parâmetros e diretrizes da privatização.
“Tudo será debatido, ninguém vai fazer esse
processo de maneira brusca. O projeto de privatização vem para melhorara a
capacidade de entrega dos Correios”, disse, destacando que a universalização
das entregas será mantida. “Quem recebe cartas, boletos, qualquer embalagem dos
Correios, em qualquer lugar do país, essa parte da universalização será
mantida, ninguém vai deixar de receber. Tenho certeza que o Congresso vai
trabalhar nesse sentido”.
Em nota, o Ministério das Comunicações informou
que o PL estabelece a nova organização e a manutenção do Sistema Nacional de
Serviços Postais, para que sejam explorados em regime privado, “respeitando,
porém, a Constituição Federal em seu artigo 21, que estabelece à União manter o
serviço postal, o que será delegado ao Operador Postal Designado no decorrer do
processo de privatização dos Correios”.
“As atividades dos serviços postais pela
iniciativa privada serão baseadas nos princípios constitucionais da atividade
econômica e terão por objetivo viabilizar o cumprimento das leis, em especial
das relativas aos serviços postais, à ordem econômica e aos direitos dos
consumidores”, diz a nota.
O projeto de Lei prevê ainda a criação da Agência Nacional de Comunicações, em substituição à atual Agência Nacional de Telecomunicações, que passará a regular também os serviços do Sistema Nacional de Serviços Postais, alterando a Lei nº 9.472 de julho de 1997.
Fonte: Notícias ao Minuto
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