O texto
da MP da Liberdade Econômica aprovado nesta quarta-feira (21) no Senado,
preservou os pontos originais da MP enviada pelo governo, como o fim da
necessidade de licenças e alvarás para negócios de baixo risco, e a proibição
do "abuso regulatório", como a criação de regras para reserva de
mercado ou controle de preço. A MP também permite que bancos abram aos sábados.
Permaneceram ainda a previsão de que o eSocial será substituído por outro
programa em até 120 dias e a criação da carteira de trabalho eletrônica.
Trabalho aos domingos
O Senado
derrubou a autorização para o trabalho aos domingos e feriados. Essa permissão,
que havia sido aprovada na Câmara, era defendida pelo governo, mas causou
polêmica no Senado. Como a MP perderia a validade na próxima terça-feira, dia
27, se não fosse votada, o governo preferiu recuar e concordar com a retirada
da autorização de trabalho aos domingos para garantir a votação a tempo. O
artigo foi considerado um "jabuti", ou uma matéria estranha à medida,
e retirado do texto aprovado sem novas alterações, o que evitou que a medida
tivesse que ser novamente analisada pela Câmara.
Projeto de lei
O
governo, no entanto, deve enviar um projeto de lei retomando a autorização de
trabalho nesses dias, assim como outros pontos que ficaram de fora do texto
final aprovado. Como mostrou o Broadcast (sistema de notícias em tempo real do
Grupo Estado) na semana passada, ainda na votação da Câmara, parlamentares e a
equipe econômica já costuravam um "projeto das sobras", com pontos
que foram retirados, como a previsão para que quem ganha mais do que R$ 30 mil
não esteja mais protegido pela legislação trabalhista. "A votação da MP da
Liberdade Econômica é boa, mas não foi o ideal", disse o secretário de
Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho. O texto
aprovado na Câmara autorizava o trabalho aos domingos e feriados
irrestritamente e previa uma folga aos domingos por mês. Hoje, o trabalho aos
domingos depende de acordos e convenções de cada categoria. No comércio, por
exemplo, há em algumas localidades permissão para o trabalho, desde que haja
uma folga a cada três domingos. Com o risco de perda da validade da MP, os
parlamentares governistas trabalharam ontem durante todo o dia para que fosse
aprovado o texto conforme veio da Câmara, que ratificou a medida na semana
passada. No plenário, os senadores reclamavam do pouco tempo para analisar a
medida e de que a Casa acaba funcionando como "carimbador" de
medidas. A relatora do projeto no Senado, Soraya Thronicke (PSL-MS) disse que o
próprio Senado tinha parcela de culpa por ter demorado a indicar senadores para
compor a comissão especial que analisou a medida. "É um projeto de Estado,
não do presidente Jair Bolsonaro", apelou. Além do trabalho aos domingos,
a movimentação de representantes de cartórios também levou a discussões sobre a
retirada do texto aprovado na Câmara da previsão de que o registro de
regulamentos de fundos de investimento não precisa mais ser feito em cartórios,
valendo apenas o registro da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Esse trecho
foi mantido e aprovado. De acordo com dados da equipe econômica, isso é importante
para reduzir os custos de investimento no Brasil, já que o custo de registro de
regulamentos é significativo para o mercado brasileiro, que despende anualmente
R$ 3,8 milhões na constituição de fundos. As informações são do jornal O Estado
de São Paulo.
Fonte: Notícias ao Minuto
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