Quatro
leis que alteram os limites territoriais de 48 municípios localizados nas
regiões Norte, Nordeste e Sudoeste do estado foram publicadas pelo governo do
estado da Bahia no no Diário Oficial do Estado ontem (30). Na prática, porém,
ninguém perdeu território. O que ocorre é a regularização de áreas urbanas e
rurais que já vinham sendo administradas pelas prefeituras, mesmo essas áreas
pertencendo a outros municípios que praticamente deixaram essas localidades
abandonadas. As quatro proposições tramitam desde 2016 na Casa e devem
impactar, de acordo com a Comissão Especial de Assuntos Territoriais, cerca de
103 cidades baianas (veja aqui). Nesta semana, houve pressa na AL-BA pela
aprovação dos projetos que têm por objetivo melhorar a participação de alguns
municípios no Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Com a alteração, os
deputados esperam um aporte anual de quase R$150 milhões ao estado. A sanção
das leis permitirá que municípios aumentem em população, no entanto, os órgãos
acima não estimaram quanto a população de cada cidade deve crescer, o que irá
interferir diretamente nos repasses federais a título de Fundo de Participação
dos Municípios (FPM). O FPM é um repasse da União a municípios brasileiros. Ele
é composto de 22,5% da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre
Produtos Industrializados (IPI).
Fonte: Metro 1
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